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quinta-feira, 16 de novembro de 2017

Temer edita Medida Provisória da Reforma Trabalhista; saiba o que muda

A Medida Provisória (MP) 808/2017, que altera pontos da reforma trabalhista, que entrou em vigor no último dia 11 de novembro, é considerada polêmica, ainda que suavize alguns dos pontos da perversa proposta de Michel Temer.



↳ TRABALHO INTERMITENTE
Entre as mudanças está a que define que a modalidade de trabalho intermitente, aquele em que o trabalhador ganha por período (dias, semanas ou meses não consecutivos), vale para todos. Antes, havia dúvida se a nova regra seria aplicada apenas para contratados após a sua entrada em vigor. A MP esclarece que a lei "se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes".
Ao comentar as mudanças o consultor jurídico da Contee (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de. Ensino), José Geraldo de Santana Oliveira, destacou que tal medida “deve ser caracterizada como visceral afronta à garantia do direito adquirido (Art. 5º, inciso XXXVI, da CF); à valorização do trabalho humano (Art. 170, caput, da CF); ao primado do trabalho (Art. 193 da CF); à função social do contrato (Art. 421, do Código Civil- CC), enumerou.
Para o consultor “todos os malefícios dessa lei podem ser aplicados aos contratos celebrados antes do início de sua vigência, o que quebra todas as estruturas da Ordem Democrática, que só admite a aplicação de normas de direito material aos contratos celebrados após o início de sua vigência. Mais um colossal retrocesso no universo de horrores”.
A medida também proíbe que o trabalhador ou trabalhadora na modalidade intermitente tenha acesso a seguro desemprego e muda a concessão dos benefícios.
E mais, pela nova regra intermitente terá acesso apenas aos auxílios maternidade e doença, mas o processo de concessão será diferente. No caso do o salário-maternidade, o intermitente receberá do Estado, já o auxílio-doença será todo pago pela Previdência, diferentemente do funcionário comum, que recebe o benefício do empregador nos 15 primeiros dias de afastamento.
“As alterações introduzidas na mais vil forma de contratação, que é a do contrato intermitente, autorizada pelo Art. 452-A, com o acréscimo dos Arts. 452-B a 452-G, não modificam a sua natureza e a sua perversidade. Apenas, trazem pífias garantias aos que se submetem a ela, não previstas na redação anterior”, problematizou Santana.
↳ GRÁVIDAS E LACTANTES
Para a gestante, a MP determina que deve ser afastada de atividades insalubres durante a gestação, mas permite que atue em locais com insalubridade em grau médio ou mínimo quando ela "voluntariamente" apresentar atestado com a autorização.
“As alterações promovidas no Art. 394-A da CLT, que autoriza o exercício de atividade insalubre para as gestantes e lactantes, efetivamente, não afetaram o seu conteúdo, sendo a rigor apenas de redação, exceto quanto às de grau máximo, deixando aberta a possibilidade de que as exerçam em grau mínimo e médio”, criticou José Geraldo de Santana Oliveira.
↳ JORNADA DE 12 HORAS
No novo texto estabelece que os acordos escritos só são válidos para o setor de Saúde. A modalidade é bastante frequente em hospitais e unidades de atendimento. Em qualquer outra área, o novo texto determina uma convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho mediada pelos sindicatos para que a jornada seja adotada.
Santana afirma que o recuo apenas repõe o comando constitucional do Art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal (CF), que somente admite jornada de 12 horas, com 36 de descanso, mediante convenção ou acordo coletivo, absurdamente violado pela Lei N. 13.467/2017, que, com a redação anterior, autorizava-a por “acordo individual”.
E completa: “Porém, essa reposição foi apenas parcial, pois que as organizações sociais (OSs), que atuam na área de saúde podem adotá-la por meio de “acordo individual”, o que importa a intolerável discriminação dos trabalhadores dessas”. Santana indica que as primeiras impressões da MP sinalizam apenas para “uma oferta de migalhas, que não passa de mais um presente de grego.
↳ DANO MORAL
A proposta traz novo parâmetro para o pagamento de indenização por dano moral, que chega a 50 vezes o teto do INSS (R$ 5.531,31). Antes, o texto colocava o próprio salário do trabalhador como parâmetro.
“Uma alteração que suprimir a odiosa “precificação” da indenização por dano extrapatrimonial (dano moral), que tinha como base de cálculo o salário do ofendido, quebrando o princípio da isonomia, para tratar de maneira desigual os iguais, ou seja, cada ofensa à dignidade do trabalhador valia o quanto pesava, o que implicava tratamento de pária àquele de baixa renda”, comentou o consultor da Contee.
↳ NEGOCIAÇÃO COLETIVA
Uma mudança apontada pelo consultor da Contee e que “pode ser considerada um pesadelo a menos para os sindicatos foi o acréscimo do Art. 510-E à CLT, pois estabelece, com clareza, que a comissão de representantes dos empregados não possui competência para realizar negociações coletivas na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, quer no âmbito administrativo, quer no judicial, consoante o que preconiza o Art. 8º, inciso III, da CF, sendo, portanto, obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas, conforme determina o Art. 8º, inciso VI, da CF”.
↳ CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
O governo cria recolhimento complementar em meses em que o empregado receber remuneração inferior ao salário mínimo. “Os segurados enquadrados como empregados que, no somatório de remunerações auferidas de 1 ou mais empregadores no período de 1 mês, independentemente do tipo de contrato de trabalho, receberem remuneração inferior ao salário mínimo mensal, poderão recolher ao Regime Geral de Previdência Social a diferença entre a remuneração recebida e o valor do salário mínimo mensal, em que incidirá a mesma alíquota aplicada à contribuição do trabalhador retida pelo empregador”.
Ficou pior e poderá piorar mais
Ao avaliar as mudanças o DIAP (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar) externou que a a emenda ficou pior que o soneto. Já que, para a instituição, "a MP piorou a lei em muitos pontos. Por exemplo, a nova lei só se aplicava aos novos contratos de trabalho. Ou seja, aos contratos celebrados pós vigência da lei. A MP determina (Art. 2º) que “se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes.” Isto é, a todos os contratos, inclusive, os anteriores à lei".
E também no caso de prorrogação de jornada em locais insalubres remeteu o inciso XIII para o XII e afastou a necessidade de licença prévia do Ministério do Trabalho. Assim, ficou pior: XII enquadramento do grau de insalubridade e prorrogação de jornada em locais insalubre, incluída a possibilidade de contratação de perícia, afastada a licença prévia das autoridades competentes do MTb, desde que respeitadas, na integralidade, as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do MTB.
Por fim, mais não menos importante, é relevante destacar que a MP poderá ficar pior que a lei, em razão das mudanças que poderão ser inseridas pelo Congresso. Ou, ainda, pode voltar a ser o que era, haja vista que a medida provisória pode não ser votada.
Portal CTB - Com informações das agências

terça-feira, 14 de novembro de 2017

Estudantes e professores mantêm luta em defesa da Uerj

Com salários atrasados, trabalhadores da educação exigem compromisso do governo estadual. Segundo os docentes, trata-se de um projeto deliberado de desmonte da instituição

Desmonte Uerj

Estudantes e professores da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj) seguem na luta em defesa do ensino superior público e contra o descaso do governo Pezão (PMDB), que não aponta saída para a mais grave crise que enfrenta a instituição. Docentes e funcionários seguem com salários atrasados – inclusive o 13º de 2016 –, e alunos sofrem com suspensão de serviços básicos, como o bandejão, por falta de pagamento. 
Os professores acreditam que o sucateamento da Uerj não é problema conjuntural que se limita à crise fiscal do estado, mas um projeto político de desmonte.
Eles realizaram um ato, no último domingo (12), em defesa da universidade, em Copacabana, na zona sul do Rio. Os manifestantes seguiram pela orla de mãos dadas, em um abraço simbólico à universidade. 
“A gente vem amargando atraso salarial desde o segundo semestre de 2016. Hoje a gente continua com esse atraso. Estamos com dois salários, mais 13º de 2016, e sem uma perspectiva concreta de quando o governo vai cumprir com a sua obrigação, de pagar os servidores”, diz a professora de Educação Física Amanda Moreira à Adriana Maria para o Seu Jornal, da TVT.
Para o professor de Física Vitor Emanuel Lemes, o descaso com pagamento dos professores representa tentativa de inviabilizar o ensino superior público, e aponta para a privatização. "Obviamente, o governo sabe da situação. É um projeto. Não podem pode dizer que não sabem o que está acontecendo. Dá uma certa tristeza. Eles querem, basicamente, inviabilizar o ensino superior, a começar pela Uerj", diz o professor.
A professora do Instituto de Artes Regina de Paula diz que a Uerj é uma universidade "transformadora", e lembra que foi a instituição de ensino pública a instituir o sistema de cotas para negros e alunos oriundos da rede pública. 

Assista à reportagem do Seu Jornal, da TVT



segunda-feira, 6 de novembro de 2017

Para presidente do TST, é preciso cortar direitos para criar mais empregos no Brasil


Ives Gandra Martins Filho, presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ganhou destaque na mídia no ano passado ao dar decisão contrária à divulgação da lista do trabalho escravo. Ele também deu declarações públicas de apoio ao ajuste fiscal (a PEC do fim do mundo, atual EC 95) e à reforma trabalhista.
 
À frente da mais alta instância do tribunal do trabalho, Ives Gandra é um forte aliado dos patrões e da classe empresarial e reforçou isso nesta segunda (6), em entrevista à Folha, afirmando é preciso cortar direitos para aumentar o emprego. "É preciso flexibilizar direitos sociais para haver emprego".
 
Defendeu também a reforma trabalhista e os interesses aos quais ela serve: "Se não estiverem claras as regras, o investidor estrangeiro não investe no país".
  
Defesa do indefensável
 
O presidente do TST afirmou que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e os encargos, garantias e benefícios trabalhistas que ela prevê contribuíram para a crise econômica.
 
Defendeu um dos mais contestados artigos da reforma trabalhista: a vinculação do valor da indenização por danos morais ao salário do funcionário(a). "Não é possível dar a uma pessoa que recebia um salário mínimo o mesmo tratamento, no pagamento por dano moral, que dou para quem recebe salário de R$ 50 mil", disse, adicionando: "É como se o fulano tivesse ganhado na loteria".
 
Ipea
 
Em estudo divulgado pelo Diap, técnicos do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) apontam que, se as instâncias de representação dos trabalhadores não forem fortalecidas, a reforma não só prejudicará os trabalhadores como poderá causar diversos problemas para o poder público, incluindo a judicialização, com aumento de processos na Justiça do Trabalho e a queda na arrecadação de impostos.
 
Isso porque o cenário pode inviabilizar a negociação coletiva, ponto central da nova legislação. Para o economista Sandro Sacchet, ao mesmo tempo em que procuraram conceder maior peso à negociação coletiva, estabelecendo que os acordos negociados entre sindicatos e empregadores devem prevalecer sobre a CLT, os legisladores acabaram enfraquecendo o principal representante dos trabalhadores, ou seja, os sindicatos (que perderam a contribuição sindical compulsória), sem deixar claro como deverão atuar os comitês de empresas e comissões de fábricas. Além disso, a reforma também restringe o acesso dos empregados à Justiça do Trabalho.
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fonte: Portal CTB com Folha e Diap

sexta-feira, 3 de novembro de 2017

Jornal da CTB traz número alarmante: o Brasil tem 13 milhões de desempregados



A edição digital do Jornal da CTB desta quarta-feira (01) estampa em sua capa o alarmante número do desemprego no Brasil:  13 milhões trabalhadores e trabalhadoras estão sem emprego. Dados do IBGE revelam uma elevação de 7,8 em relação a 2016, com o aumento da informalidade.
Outra destaque desta edição é o Ciclo de Debates, promovido pela Fitmetal em Manaus, que percorre o Brasil para debater estratégias para fortalecer a indústria e retomar o crescimento econômico com valorização do trabalho.
Na coluna Um Toque de Classe, Paulo Vinícius, secretário de Relações do Trabalho da CTB, fala sobre a Revolução Russa, que completa 100 anos, e a conquistas de direitos da classe trabalhadora.
Clique AQUI e baixe o seu exemplar desta quarta-feira.
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fonte: Portal CTB

Reforma Trabalhista: parlamentares afirmam que nova lei é ilegítima e ameaçadora


Segundo dados divulgados ontem (31) pelo IBGE, treze milhões trezentos e vinte e seis mil (13.326) pessoas estão desempregadas no Brasil. Os números alarmantes, que correspondem a mais do que a população inteira da cidade de São Paulo, são do trimestre que terminou em julho. Como se não bastasse,  a situação também  não é boa para quem está empregado - a aprovação da Reforma Trabalhista, que entrará em vigor no próximo dia 11, ameaça a classe trabalhadora com uma série de medidas que promovem insegurança e retirada de direitos. A instituição do negociado sobre o legislado e o chamado trabalho intermitente, são exemplos dos prejuízos que estão por vir.

As medidas da "modernização" das leis do Trabalho são tão polêmicas - algumas consideradas até inconstitucionais  - que a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) publicou, no último dia 19, uma nota contra a nova lei. 

Um anúncio de emprego veiculado nos últimos dias gerou uma série de críticas à empresa Sá Cavalcante. Discussões sobre o assunto deixaram claro a que veio a reforma. A companhia que opera famosas franquias de fast-food está oferecendo trabalho, com jornada de 5 horas, aos sábados e domingos, com salário de 4,45 reais por hora. Esse tipo de trabalho, que será legalizado na nova lei, permite a contratação pelo regime de jornada intermitente, no qual a empresa contrata o funcionário apenas pelas horas que precisar, com remuneração proporcional ao tempo trabalhado. Segundo especialistas, a nova regra promove incerteza ao trabalhador e dificulta a garantia de direitos mínimos.

Parlamentares comentaram os impactos da Reforma Trabalhista na vida dos trabalhadores brasileiros. 

"As mudanças feitas vão liberar os patrões a praticarem todo tipo de jornada, de critérios para contratação,  demissão, negociação coletiva, e promoverão ainda a fragmentação da estrutura sindical, a retirada da infraestrutura necessária para manutenção da atividade dos sindicatos.  Será um desmonte generalizado, grave e a mais densa ameaça aos direitos dos trabalhadores nos últimos 100 anos", afirmou o deputado federal Daniel Almeida (PCdoB).

Para Bebeto Galvão (PSB), a reforma padece de ilegitimidade exatamente porque não se sustenta de dados técnicos que comprovam reais melhorias para o mundo do trabalho. "É  lamentável, porque verificamos, não apenas por parte  dos trabalhadores, mas do setor produtivo, profundas dúvidas sobre a sua aplicação. O relator não analisou sequer os vícios de iniciativa, tão presentes no conteúdo, de forma tal, que muitos dos artigos poderão ser caracterizados como inconstitucionais", disse.
Alice Portugal (PCdoB) concluiu dizendo que "o governo Temer mostra sua cara. A reforma trabalhista é a desconstrução mais severa da regulamentação do trabalho da história do País.  É uma revogação literal de boa parte da CLT, um emagrecimento da ação dos sindicatos, da tentativa, inclusive, de morte por inanição, com o fim do imposto sindical. Somente o povo nas ruas poderá contraditar essa reforma trabalhista que eterniza a terceirização, o trabalho intermitente acaba com a Justiça do Trabalho, que, por sinal, tende a ser incorporado à Justiça Federal", alertou. 
fonte: portalctb.org