A Reforma Trabalhista que o governo Temer encaminhou ao Congresso deve ser apreciada pelos parlamentares até o meio do ano, antes do recesso. A informação foi dada pelo ministro do Trabalho Ronaldo Nogueira. Caso o Projeto de Lei 6.787/2016 seja aprovado na íntegra pelos parlamentares, o brasileiro deve se preparar para trabalhar mais horas. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o empregado pode trabalhar, no máximo, 2.296 horas por ano. Mas se depender do governo, ele terá a jornada anual aumentada em 344 horas. Ou seja, vai trabalhar ao todo 2.640 horas.
O PL prevê ainda mudanças na forma de remuneração, o parcelamento das férias e o trabalho em home office (em casa). Esses aspectos poderão ser negociados diretamente entre sindicatos e empresas, de acordo com o projeto. Além disso, a proposta facilita a criação vagas temporárias e em tempo parcial, que dão menos direitos a funcionários e que podem tomar o lugar dos empregos tradicionais.
A proposta, no entanto, embarra em resistência entre representantes de trabalhadores, Ministério Público, associações de magistrados, advogados, entre outros. A CTB-RJ é totalmente contra a proposta de Reforma Trabalhista de Michel Temer e a considera como mais um grande ataque aos trabalhadores. No último dia 24, foi criado um Fórum Interinstitucional de Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência Social, que se opõe às reformas trabalhista e previdenciária propostas pelo governo.
Para sindicatos, proposta é prejudicial
Diversos acordos entre patrões e sindicatos, como os previstos nos moldes do PL 6.787, já são questionados nos tribunais por prejudicarem os trabalhadores. “A realidade sindical brasileira é marcada pela presença, lado a lado, de sindicatos sérios, combativos e dotados de grande representatividade e de entidades com pouca ou nenhuma legitimidade”, avalia o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury.
E essa é a principal preocupação das principais centrais sindicais do país. Para a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Central Única dos Trabalhadores (CUT), e Força Sindical, a valorização da negociação requer fortalecimento dos sindicatos nos locais de trabalho, o que não é comum no país.
Brecha para 28 h semanais
Caso estivesse valendo em janeiro de 2017, o projeto do governo Temer abriria uma brecha para 28 horas de serviço acima da jornada normal do mês. Seria o equivalente a sete horas extras por semana, nas quatro semanas cheias do mês. Em outros meses, com mais feriados e menos dias úteis, o estrago poderia ser ainda maior.
A jornada normal máxima em abril de 2017, de acordo com as regras atuais, é de 164 horas. Já para cumprir a jornada máxima prevista por Temer sem ter que trabalhar nos feriados, seriam necessárias 11h36 por dia, de segunda à sexta, durante as quatro semanas daquele mês.
A Constituição limita a duração da jornada a oito horas diárias e 44 horas semanais — o que significa, no máximo, 2.296 horas anuais. São permitidas, além disso, até duas horas extras por dia, desde que em caráter eventual.
Com a reforma, acordos entre sindicatos e empregadores passam a ter força de lei para negociar jornadas de até 220 horas mensais. O projeto de lei também relativiza o limite máximo de 10 horas de trabalho por dia: as oito horas normais acrescidas de duas horas extras. Acordos coletivos estabelecendo jornadas de até 24 horas ininterruptas, que foram invalidados pela Justiça do Trabalho no passado, tenderiam a ganhar respaldo jurídico.
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