A cultura digital no Brasil ganhou nesta quarta-feira (28/1) dois
grandes impulsos de modernização. O governo abriu a consulta pública da
regulamentação do Marco Civil da Internet e a elaboração do projeto de
lei para proteção de dados pessoais. O ministro da Cultura, Juca
Ferreira, disse que o Brasil tem pressa em avançar nestes dois itens,
porque fazem parte da agenda de ações do país no século 21.
"O século 21, com este processo vertiginoso do avanço, particularmente
na área digital, a internet e a agenda que essa revolução tecnológica
nos coloca é incontornável. Tem países, inclusive, que adotaram uma
agenda parlamentar que, de tantos e tantos anos, revisam todas as leis
sob o ponto de vista que elas estejam compatibilizadas com o
desenvolvimento tecnológico", salientou o ministro.
Ferreira participou do lançamento dos debates públicos sobre a
regulamentação do marco civil da internet e o anteprojeto de lei para
proteção de dados pessoais. O evento, realizado no Ministério da
Justiça, marcou a abertura de uma plataforma na internet, na página participacao.mj.gov.br,
onde interessados poderão contribuir com sugestões para os dois
assuntos. As consultas ficarão abertas por 30 dias, com possibilidade de
renovação de prazo.
O ministro ressaltou a
importância da atualização das leis: "Na área da cultura, na área do
direito autoral, a gente tem lei anterior ao videotape. Não é possível
garantir direitos nem garantir desenvolvimento econômico do ponto de
vista cultural, se a gente não for capaz de criar um marco regulatório
que seja acessível e que dialogue o tempo inteiro com este processo".
Consulta
O Ministério da Justiça utiliza a rede CulturaDigital.br,
criada pelo Ministério da Cultura, para permitir a consulta pública em
projetos que demandam relacionamento direito com a sociedade.
"É parceria antiga entre o Ministério da Justiça e o Ministério da
Cultura. Em 2009, estabelecemos uma parceria para discussão do marco
civil. Na época, emprestamos a nossa plataforma. Todo debate foi feito
neste processo", afirmou Juca Ferreira. "E é uma colaboração que reitero
e acho importante que todos os ministérios, dada à importância dos
temas, participem, colaborem e ampliem o debate."
Segundo o ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini, a regulamentação
do Marco Civil e o anteprojeto de Proteção de Dados não poderiam ser
feitos dentro de gabinetes. "Este processo marca este início do segundo
mandato, neste compromisso de amplo diálogo e participação popular",
disse ele.
No caso do Marco Civil da
Internet, será a primeira experiência do governo de abrir para a
participação da sociedade a introdução de questões que irão subsidiar o
conteúdo da regulamentação da lei que será elaborada por meio de decreto
presidencial.
Passado o período de consulta
pública acerca da proteção de dados pessoais, será consolidado um texto
com base nas contribuições que será enviado em forma de projeto de lei
para aprovação no Congresso Nacional.
Histórico
O Marco Civil começou a ser elaborado em 2009 e colocado em debate público em plataforma hospedada no site Cultura Digital.
Ele recebeu mais de 2.300 contribuições e 18 mil visualizações.
Encaminhado ao Congresso Nacional em 2011, foi aprovado pelos
parlamentares em março de 2014 e foi à sanção presidencial em 23 de
abril do mesmo ano.
A Lei 12.965 de 23 de
abril de 2014, conhecida como a "Constituição da Internet", estabelece
princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no
Brasil e preencheu uma lacuna na legislação brasileira ao definir forma e
responsabilidades relativas à utilização dos meios digitais.
Sua regulamentação é necessária para em alguns artigos detalhar, por
exemplo, exceções à neutralidade de rede ou procedimentos de segurança
que as empresas devem adotar com os dados dos usuários.
Já o debate de proteção de dados pessoais busca comentários e sugestões
para a elaboração do anteprojeto de lei para proteção de dados
pessoais, que acabam sendo vendidos ou usados sem conhecimento do
titular.
fonte: cultura.gov
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