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quinta-feira, 30 de maio de 2013

CONGRESSO ESTADUAL DA CTB/RJ

O 1.º CONGRESSO ESTADUAL DA CTB DO RIO DE JANEIRO RELIZAR-SE-A NOS DIAS 7, 8 E 9 DE JUNHO.

Ato Político de abertura: dia 7 de junho, às 19 horas, no Sindicato dos Metalúrgicos, Rua Ana Neri, 152, São Cristóvão, Rio de Janeiro.
Congresso: dias 8 e 9 de Junho, no Centro Marista São José da Paineiras, Mendes, Rio de Janeiro.


domingo, 26 de maio de 2013

Profissionais de Educação do Município paralisaram suas atividades no dia 22 de maio

No último dia 22 de maio, quarta-feira, os profissionais de educação da Prefeitura do Rio de Janeiro paralisaram suas atividades e fizerem um protesto na porta do Centro Admistrativo São Sebastião, exigindo mudanças nos rumos da política educacional da secretaria municipal de educação.
Basta de políticas neoliberais, privatizações e desmonte da rede municipal de educação!
Estiveram presentes, apoiando o movimento, os vereadores Renato Cinco e Brizola Neto. Depois de muita pressão, a secretária Cláudia Costin, marcou uma audiência para o próximo di 29 de maio com uma representação do SEPE.
Ato em frente a prefeitura convocado pelo SEPE

Encontro Sindical do PCdo B

Nos dias 15 e 16 de maio ocorreu no Rio de Janeiro o 5º Encontro Sindical Nacional do PCdoB. O presidente da CTB, Wagner Gomes, participu da abertura e falou do crescimento da CTB em todo o Brasil.
Wagner Gomes fala do crescimento nacional da CTB

Votação do reajuste salarial dos profissionais de educação está previsto para a 1.ª semana de junho

Em luta por melhores salários e condições de trabalho, profissionais de educação da SEEDUC, FAETEC, CECIERJ e DEGASE se mobilizam para a votação na ALERJ da mensagem do Governo do Estado que propõe reajuste salarial.
SEPE convocou paralisação para o dia da votação (a ser confirmada). Servidores da FAETEC estão em greve desde o dia 22 de maio.

domingo, 19 de maio de 2013

Profissionais de educação da Rede Estadual

Audiência Pública da Comissão de Educação na ALERJ: 21/05, às 11h. 
Vamos ocupar esse espaço e pressionar para que nossas propostas de emendas sejam incorporadas e votadas pelos deputados!

Portal G1 denuncia erros grosseiros no material pedagógico da SME

Portal G1 denuncia erros grosseiros no material pedagógico da SME
Todos ao Ato do dia 22, em frente à prefeitura, às 10h!
O Portal de Notícias G1 denuncia o que o SEPE e toda a categoria já alertavam há muito tempo: As apostilas da SME são distribuídas às escolas com vários erros de conteúdo, além de ficarem na superficialidade dos temas apresentados, numa opção clara por oferecer um mínimo de informações que facilitem o treinamento dos alunos para as respostas das provas e a consequente elevação de suas notas. Com isso, a SME passa para a sociedade uma falsa imagem de sucesso que esconde, na verdade, a imposição aos professores de um material de trabalho de baixa qualidade, feito com dinheiro público, direcionado aos filhos das classes trabalhadoras, com objetivo, apenas, de melhorar índices, como se a formação humana pudesse estar submetida a um sistema de coleta de dados e estabelecimento de metas. Veja a notícia: http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2013/05/apostila-distribuida-em-escolas-do-rio-erra-capitais-de-estados-do-ne.html
As comunidades Escolares da Rede Municipal querem um ensino de qualidade, libertário e transformador! Por isso dizem NÃO aos conteúdos superficiais e mal elaborados das apostilas, NÃO à retirada da Língua Espanhola do currículo, N ÃO ao fim do horário integral nas Escolas do Amanhã, NÃO à falta de autonomia pedagógica, NÃO à política meritocrática em detrimento ao plano de carreira e à data base!
Os Profissionais da Rede Municipal dirão NÃO no Ato em frente à Prefeitura, no dia 22, às 10h!

Extraído do site do SEPE

sábado, 18 de maio de 2013

Em Defesa da Paz e Contra a Ingerência Externa na Síria

As organizações abaixo-assinadas acompanham com extrema preocupação a escalada do conflito armado na Síria.Consideramos que não há solução militar para o conflito na Síria, que deve ser resolvido pelo povo sírio, sem nenhum tipo de ingerência externa.É nestes marcos que condenamos o ataque militar promovido, no recente dia 5 de maio, pelas forças armadas de Israel contra o território sírio, provocando centenas de mortes e a destruição de prédios, propriedades públicas, privadas e infraestrutura, além de um centro científico de pesquisa, entre outros, em Jamraya perto de Damasco. As entidades brasileiras abaixo assinadas se solidarizam com o povo sírio e condenam veementemente estes ataques. Reafirmamos a necessidade dos organismos internacionais, como a Organização das Nações Unidas (ONU), especialmente o Conselho de Segurança e a Assembleia Geral a se manifestarem e condenarem este crime contra a soberania de Síria.  .Apoiamos as iniciativas propostas pelos países do BRICS – Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul e apoiamos a posição do Brasil Expressada pela Exma. Presidenta Dilma Rousseff na última reunião dos BRICS na África do Sul e dos aliados dos BRICS, na solução do conflito e incentivamos as conversações que tenham por base os acordos de Genebra. Reafirmamos: Não existe solução militar para o conflito na Síria. A solução é via o Diálogo Nacional.

PT – Partido dos TrabalhadoresPCdoB – Partido Comunista do BrasilPPL – Partido Pátria LivreCTB – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil CGTB – Central Geral dos Trabalhadores do BrasilFDIM – Federação Democrática Internacional de MulheresUBM – União Brasileira de MulheresCMB – Confederação das Mulheres do BrasilUNEGRO – União de Negros pela IgualdadeMST – Movimento dos Sem TerraUJS – União da Juventude SocialistaFederação Árabe-Palestina do Brasil – FEPALCebrapaz – Conselho Brasileiro Pela PazFederação de Entidades Americano-Árabes – Fearab AméricaFederação das Entidades Árabe-Brasileiras do Estado de SP – Fearab/SPAssociação Cultural José Marti da Bahia e ParanáComitê Brasileiro de Defesa dos Direitos do Povo PalestinoGT Árabe – Grupo de Trabalho ÁrabeOriente Mídia – www.orientemidia.org Instituto Jerusalém do BrasilRevista ZunáiRevista SawtakGazeta Árabe – Al NurAssociação Cultural Sírio-BrasileiraAssociação Feminina Crescente Fértil do BrasilUnião Cultural Árabe Brasil – Al BaasCentro Cultural Árabe SírioSociedade Beneficente Islâmica Alaouita de São PauloCentro de Pesquisa e Apoio aos Trabalhadores – CEPAT/RPJornal Água Verde/PRMovimento Democracia Direta/PRInstituto Brasileiro de Estudos Islâmicos do PRSociedade Muçulmana do PR

domingo, 5 de maio de 2013

SME acaba com o Horário Integral nas Escolas do Amanhã

Num momento em que, mais uma vez, em função dos últimos acontecimentos ligados a crimes violentos cometidos por menores de idade, a sociedade discute a redução da maioridade penal, cabe aqui colocar como o Estado, em conivência com a própria sociedade, descumpre com a obrigação de garantir os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, principalmente, aqueles que esta redução objetiva atingir. Ninguém desconhece os problemas vividos pelos menores pobres e marginalizados em todo o país. O silêncio e a tolerância à falta de escolas e assistência de saúde, à exploração do trabalho infantil, aos abusos sexuais e violências domésticas por ação da família e omissão de todos é inversamente proporcional à exigência de punição e castigo quando crimes são cometidos, mesmo levando-se em conta a chamada situação de risco na qual estas crianças e adolescentes estão inseridos. Sem entrar na polêmica da questão, o poder público, o Estado e a sociedade como um todo fecham os olhos para a insegurança social que esses jovens vivenciam e até mesmo para os assassinatos dos quais muitos são vítimas, principalmente nas grandes cidades, onde o tráfico, a milícia e a própria polícia se encarregam da maior parte da violência sofrida por seus habitantes.
É neste contexto que a Secretaria Municipal de Educação reformula a proposta de horário integral nas Escolas do Amanhã, unidades situadas no que a SME chamou de áreas conflagradas, que funcionavam até as 16h30, e cria o TURNO ÚNICO, onde os alunos têm aulas apenas até as 14h30. Na prática, é o fim do horário integral nas Escolas do Amanhã. Mais uma vez, a ação de instituições e estruturas públicas, em comunidades que pouco as usufruem, ainda é mais subtraída. Com o Turno Único, a SME disfarça que cumpre o horário integral e, na verdade, diminui o tempo de atendimento dos alunos das Escolas do Amanhã, deixando as crianças de várias comunidades carentes vulneráveis a todo tipo de abordagem negativa, muito presente mesmo nas áreas “pacificadas”. Mais uma vez, os menores pobres e marginalizados, filhos dos trabalhadores deste município, são abandonados pelo poder público e só podem contar com os poucos recursos estruturais de suas famílias, que não têm condições de oferecer, como a escola ainda oferece, a socialização, o acesso aos conhecimentos historicamente valorizados, a ampliação do capital simbólico, a apropriação dos diferentes códigos e linguagens do mundo, o desenvolvimento de um olhar sensível, crítico e criador para uma inserção diferenciada dessas crianças numa sociedade que tanto precisa de transformação. Sem o horário integral, a grande maioria desses alunos vive experiências nada facilitadoras da aprendizagem, muitas vezes sozinhos ou com seus irmãos porque, na melhor das hipóteses, seus pais estão trabalhando.
Até quando a sociedade vai fingir que não vê aquilo que grita aos seus olhos, só para se sentir mais à vontade de continuar cega?
REGIONAL 6 DO SEPE

Nova apresentação da Cia de Arte Cadê

Nova apresentação do espetáculo CRIAÇÃO IMPERFEITA, na próxima sexta-feira, dia 10/05, às 15h, no Teatro Abdias do Nascimento, que fica na FAETEC de Quintino - Rua Clarimundo de Melo, 842.

O espetáculo trata da criação do Universo e do surgimento da vida, e da posição do ser humano diante de tudo isso.
 

 

Ato de defesa do SEPE contra ataques do governo estadual reúne entidades, partidos e parlamentares

Entidades da sociedade organizada, centrais sindicais, parlamentares e agremiações estudantis tomaram parte de um ato em desagravo ao Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação - SEPE, contra os sucessivos ataques do governo estadual para impedir o direito democrático de livre organização e manifestação previstos pela Constituição. O evento foi realizado neste último dia 3 de maio, sexta-feira, no auditório da ABI, Rua Araújo Porto Alegre 71 – 9º andar,  às 19h.

Durante o mês de abril, o Tribunal de Justiça do Rio aceitou o pedido de antecipação de tutela feito pelo governo estadual contra o Sepe e estabeleceu uma multa de R$ 500 mil ao sindicato por causa da greve de advertência de 72 horas nas escolas estaduais convocada pelo sindicato, nos dias 16 a 18 de abril.

A greve foi comunicada oficialmente e com antecedência pelo sindicato, como manda a legislação – além de ter sido bastante divulgada pela imprensa. No entanto, ao invés de abrir negociações, o governo estadual resolveu levar para o Judiciário a luta da categoria, atingindo o direito de greve, que é uma conquista da sociedade brasileira.

Além de aplicar a multa, o Tribunal permitiu à Secretaria de Estado de Educação –Seeduc - a aplicação de falta sem o código de greve nos professores e funcionários administrativos (merendeiras, inspetores de alunos, zeladores etc) que participaram da greve – as direções de escolas, dessa forma, estão aplicando o código 30 (falta sem motivo) na frequência dos profissionais, ao invés do código de greve (código 61), o que está causando enorme revolta na categoria. A falta sem motivo pode proporcionar sérias punições ao servidor, como a perda de direito de licença.

Ou seja, a liminar ganha pelo governo não só multou pesadamente o Sepe em termos financeiros, como também puniu o profissional de educação, reprimindo o seu direito de realizar um movimento grevista.

No entanto, o sindicato conseguiu esta semana uma vitória na Justiça: o desembargador Ademir Pimentel, que concedeu a liminar para o governo, após a exposição da direção do Sepe (o sindicato explicou que desde o ano passado tenta negociar com o governo e que a categoria teve motivos justos para realizar a greve de advertência de 72 horas), determinou que o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça discuta o processo novamente. O Núcleo é coordenado pela desembargadora Marilene Melo Alves.

Extraído da site do SEPE/RJ
Ato reuniu profissionais da educação, entidades da sociedade civil, partidos e parlamentares.

Prof. J.C. Madureira fala em nome da CTB/RJ


JURISTA DA USP REDUZ A PÓ A LIMINAR DE GILMAR

Professor de Direito Constitucional na Universidade de São Paulo, o jurista Virgílio Afonso da Silva reduziu a pó a liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes, que impediu a tramitação de um processo sobre fidelidade partidária no Congresso Nacional. No texto, que se espalha como um rastilho de pólvora em todo o meio jurídico, ele afirma que a decisão de Gilmar não encontra paralelo na história do STF nem na experiência internacional.
A decisão, de caráter puramente político, deve ser derrubada na próxima quarta-feira, mas Gilmar tem feito romaria aos gabinetes dos colegas pedindo apoio. Teme que a derrota se dê por um placar humilhante e o exponha a críticas ainda mais duras por ter invadido, de forma monocrática, as prerrogativas de um outro poder.
Leia, abaixo, o artigo de Virgílio Afonso da Silva: 

A emenda e o Supremo
Virgílio Afonso da Silva

Na semana passada, todos os holofotes estavam apontados para a Câmara dos Deputados, que discutia uma proposta de emenda constitucional (PEC) que, segundo muitos, é flagrantemente inconstitucional, por ferir a separação de poderes. Contudo, a decisão mais inquietante, em vários sentidos, inclusive em relação à própria separação de poderes, estava sendo tomada no prédio ao lado, no Supremo Tribunal Federal (STF).
No dia seguinte, nas primeiras páginas dos jornais, o grande vilão, como sempre, foi o poder Legislativo. A PEC analisada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara é polêmica, com certeza. Sua constitucionalidade é questionável, não há dúvidas. Mas, do ponto de vista jurídico, da separação de poderes e do direito comparado, a decisão do STF, que bloqueou o debate no Senado sobre as novas regras de acesso dos partidos políticos à TV e ao fundo partidário, é muito mais chocante.
O ponto mais polêmico da PEC é a exigência de que uma decisão do STF que declare a inconstitucionalidade de uma emenda constitucional seja analisada pelo Congresso Nacional, o qual, se a ela se opuser, deverá enviar o caso a consulta popular.
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Ministro decidiu que o Senado não poderia deliberar sobre um projeto de lei porque ele não concorda com o teor

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É quase um consenso entre juristas que um tribunal constitucional ou uma suprema corte, como é o caso do STF, deve ter a última palavra na interpretação da constituição e na análise da compatibilidade das leis ordinárias com a constituição. Mas muito menos consensual é a extensão desse raciocínio para o caso das emendas constitucionais. Nos EUA, por exemplo, emendas à constituição não são controladas pelo Judiciário. A ideia é simples: se a própria constituição é alterada, não cabe à Suprema Corte analisar se o novo texto é compatível com o texto antigo. Isso quem decide é povo, por meio de seus representantes. Mesmo no caso do controle de leis ordinárias, há exemplos que relativizam o "quase consenso" mencionado acima, como é o caso do Canadá, cujo Parlamento não apenas pode anular uma decisão contrária da Suprema Corte, como também imunizar uma lei por determinado período de tempo contra novas decisões do Judiciário.
Não há dúvidas de que o caso brasileiro é diferente. A constituição brasileira possui normas que não podem ser alteradas nem mesmo por emendas constitucionais, as chamadas cláusulas pétreas. Mas não me parece que seja necessário entrar nesse complexo debate de direito constitucional, já que o intuito não é defender a decisão da CCJ, cuja conveniência e oportunidade são discutíveis.
Neste momento em que o Legislativo passa por uma séria crise de legitimidade, não parece ser a hora de tentar recuperá-la da forma como se tentou. Tampouco quero defender a constitucionalidade da PEC no seu todo. O que pretendi até aqui foi apenas apontar que, embora extremamente polêmica, a proposta é menos singular do que muitos pretenderam fazer crer.
Já a decisão do ministro Gilmar Mendes, tomada na mesma data e que mereceu muito menos atenção da imprensa, é algo que parece não ter paralelo na história do STF e na experiência internacional. Ao bloquear o debate sobre as novas regras partidárias, Gilmar Mendes simplesmente decidiu que o Senado não poderia deliberar sobre um projeto de lei porque ele, Gilmar Mendes, não concorda com o teor do projeto. Em termos muito simples, foi isso o que aconteceu. Embora em sua decisão ele procure mostrar que o STF tem o dever de zelar pelo "devido processo legislativo", sua decisão não tem nada a ver com essa questão. Os precedentes do STF e as obras de autores brasileiros e estrangeiros que o ministro cita não têm relação com o que ele de fato decidiu. Sua decisão foi, na verdade, sobre a questão de fundo, não sobre o procedimento. Gilmar Mendes não conseguiu apontar absolutamente nenhum problema procedimental, nenhum desrespeito ao processo legislativo por parte do Senado. O máximo que ele conseguiu foi afirmar que o processo teria sido muito rápido e aparentemente casuístico. Mas, desde que respeitadas as regras do processo legislativo, o quão rápido um projeto é analisado é uma questão política, não jurídica. Não cabe ao STF ditar o ritmo do processo legislativo.
Sua decisão apoia-se em uma única e singela ideia, que pode ser resumida pelo argumento "se o projeto for aprovado, ele será inconstitucional pelas razões a, b e c". Ora, não existe no Brasil, e em quase nenhum lugar do mundo, controle prévio de constitucionalidade feito pelo Judiciário. Mesmo nos lugares onde há esse controle prévio - como na França - ele jamais ocorre dessa forma. Na França, o Conselho Constitucional pode analisar a constitucionalidade de uma lei antes de ela entrar em vigor, mas nunca impedir o próprio debate. Uma decisão nesse sentido, de impedir o próprio debate, é simplesmente autoritária e sem paralelos na história do STF e de tribunais semelhantes em países democráticos.
Assim, ao contrário do que se noticiou na imprensa, a decisão do STF não é uma ingerência "em escala incomparavelmente menor" do que a decisão da CCJ. É justamente o oposto. Além das razões que já mencionei antes, a decisão do STF é mais alarmante também porque produz efeitos concretos e imediatos, ao contrário da decisão da CCJ, que é apenas um passo inicial de um longo processo de debates que pode, eventualmente, não terminar em nada. E também porque, se não for revista, abre caminho para que o STF possa bloquear qualquer debate no Legislativo sempre que não gostar do que está sendo discutido. E a comprovação de que essa não é uma mera suposição veio mais rápido do que se imaginava: dois dias depois, em outra decisão sem precedentes, o ministro Dias Toffoli exigiu da Câmara dos Deputados explicações acerca do que estava sendo discutido na CCJ, como se a Câmara devesse alguma satisfação nesse sentido. É no mínimo irônico que, na mesma semana em que acusa a Câmara de desrespeitar a separação de poderes, o STF tenha tomado duas decisões que afrontaram esse princípio de forma tão inequívoca. A declaração de Carlos Velloso, um ex-ministro do STF que prima pela cautela e cordialidade, não poderia ter sido mais ilustrativa da gravidade da decisão do ministro Gilmar Mendes: "No meu tempo de Supremo, eu nunca vi nada igual"!
Virgílio Afonso da Silva é professor titular de direito constitucional na faculdade de Direito da USP