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segunda-feira, 16 de abril de 2018

PCdoB, PT, PDT e PSOL repudiam prisão do ex-presidente Lula

Em nota divulgada nesta segunda-feira (16), dirigentes do PCdoB, do PT, do PDT e do PSOL criticaram a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, feita ao “arrepio da Constituição Federal”. Segundo o texto, o “encarceramento apressado” de Lula “agrava sobremaneira o perigoso e crescente clima de ódio e instabilidade política que tomou conta do país”.

 

Os dirigentes partidários reiteram o caráter político da prisão do petista e a necessidade de reversão da decisão.

“A injusta cassação política-jurídica do líder nas pesquisas de intenção de voto, significa aposta irresponsável no quadro de caos e incerteza que prejudica toda a população brasileira. Confiamos, contudo, que as forças democráticas, dentro e fora das instituições, saberão reverter esse funesta decisão e libertar Lula. O que fazem hoje com o Lula poderão fazer com qualquer pessoa amanhã. Respeitar a Constituição é respeitar a democracia”, descreve o texto.

Confira a íntegra da nota oficial
A prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, feita ao arrepio da Constituição Federal, representa agressão à democracia brasileira e aos tratados internacionais de direitos humanos, os quais consagram, como fundamentos dos regimes democráticos, os princípios da soberania popular, da presunção da inocência e do devido processo legal.

A origem das modernas democracias assenta-se justamente nesses princípios básicos, que têm no habeas corpus sua manifestação mais significativa. Assim sendo, a prisão de ex-presidente pode ser interpretada como uma decisão casuística, politicamente motivada, que cria insuportável insegurança jurídica no Brasil. O encarceramento apressado e injustificado do ex-presidente Lula, contra o qual não há uma única prova minimamente sólida de culpa, agrava sobremaneira o perigoso e crescente clima de ódio e de instabilidade política que tomou conta do país. A decisão, destituída de fundamentos jurídicos sólidos, configura ato de perseguição política, que tende a aprofundar a gravíssima crise econômica, social e política do Brasil.

A injusta cassação política-jurídica do líder nas pesquisas de intenção de voto, significa aposta irresponsável no quadro de caos e incerteza que prejudica toda a população brasileira. Confiamos, contudo, que as forças democráticas, dentro e fora das instituições, saberão reverter esse funesta decisão e libertar Lula. O que fazem hoje com o Lula poderão fazer com qualquer pessoa amanhã. Respeitar a Constituição é respeitar a democracia.

Carlos Lupi
Presidente nacional do PDT
Gleisi Hoffmann
Presidenta nacional do PT
Juliano Medeiros
Presidente nacional do PSOL
Luciana Santos
Presidenta nacional do PCdoB

fonte: vermelho.org

sexta-feira, 13 de abril de 2018

Brasil pós-golpe: 1,5 milhão de brasileiros passam a viver em situação de extrema miséria


Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) divulgada pelo IBGE revela que o número de miseráveis no país aumentou em 1,5 milhão de pessoas entre 2016 e 2017 - passou de 13,34 milhões para 14,83 milhões. O aumento foi de 11,2% em apenas 12 meses.

A pesquisa reúne informações coletadas até 2017, o que significa que estes números já podem estar defasados.
A crise institucional, o corte nos programas sociais, o desemprego, que pulou de 5,6% para 12,3%, e a reforma trabalhista são as causas do aumento da extrema pobreza, aponta a empresa de consultoria LCA, responsável pelo levantamento feito a partir dos microdados da Pnad.
Segundo Cosmo Donato, da LCA, a ampliação do emprego sem garantias tem forte papel neste quadro. "No lugar desse emprego, o mercado de trabalho gerou ocupações informais, de baixa remuneração e ganho instável ao longo do tempo", afirma.
O estudo mostra que 55% dos brasileiros mais pobres estão na região nordeste. Em um ano e meio, 130 mil famílias do nordeste perderam o benefício do Bolsa Família com os cortes impostos pela atual gestão do governo federal que promoveu um "pente fino" e tirou da lista de beneficiários 5 milhões de pessoas.
Além disso, as mensalidade do programa não têm reajuste desde meados de 2016. Somente no ano passado, cerca de 800 mil nordestinos passaram a viver na pobreza extrema. O total de pessoas nesta condição hoje no país é de 14,8 milhões.
O crescimento da pobreza é um grande retrocesso para o país que viveu mais de dez anos de grandes avanços na área durante os governos de Lula e Dilma. 
O critério de extrema pobreza adotado é do Banco Mundial para países de nível médio-alto de desenvolvimento, em que são considerados extremamente pobres pessoas que tinham renda domiciliar per capita inferior a R$ 136 por mês em 2017. 
Portal CTB com informações do Valor Econômico

Professores do Rio de Janeiro iniciam campanha salarial

Além da mobilização por mais direitos, a defesa da democracia e do ex-presidente Lula está incluída na pauta

professores do rio

Diversas bandeiras foram levantadas no ato que marcou o lançamento da campanha salarial dos professores do Rio de Janeiro, no último domingo (8). Além da mobilização da categoria por mais direitos, a defesa da democracia e do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva também esteve na pauta dos docentes. 
O ato foi realizado em Copacabana, na zona sul da capital. O discurso é "apagar o professor é apagar o futuro. "Não vamos permitir nenhum direito a menos, vamos brigar o tempo inteiro por melhores conquistas salariais e pela dignidade do professor", afirma o presidente do Sindicato dos Professores do Rio (Sinpro-RJ), Oswaldo Teles.
A campanha também tem o objetivo de enfrentar os retrocessos impostos pelas medidas do governo Temer. "Ele aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55 que retira verbas substanciais na educação pública brasileira, somente no ano de 2018 foi retirado R$ 30 bilhões da educação. É um ataque contundente contra as universidades federais no sentido de desmoralizar uma instituição secular", critica o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee), Gilson Reis.
A valorização dos professores é um dos problemas históricos, aponta a diretora do Sinpro Ana Lúcia Guimarães. "É uma questão de você olhar para o professor e retomar um papel histórico que ele cumpre dentro da nossa sociedade: educar e preparar para a transformação social. É nisso que a gente se engasga na luta pelos direitos do professor", lamenta.
Entre os manifestantes, a convicção é de que a luta pela liberdade de Lula é símbolo de algo muito maior. Em meio à tristeza pela prisão do ex-presidente, ainda há esperança, segundo a deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ). "Foram três dias muito duro e difíceis, mas que criou em mim e nas outras pessoas uma disposição de luta ainda muito maior. Apesar da dor dessa injustiça, eles chegaram num ponto discurso também acabou, eles já chegaram onde queriam, mas sem a imagem que eles desejavam", disse, em discurso.
Assista à reportagem do Seu Jornal, da TVT:

quinta-feira, 5 de abril de 2018

PCdoB: Lula é vítima de uma violência jurídica

“Uma decisão que se juntará aos grandes erros históricos do Poder Judiciário.” Assim o PCdoB definiu o resultado do julgamento do STF que negou, por apertado placar de 6 votos a 5, o habeas corpus ao ex-presidente Lula. Em nota assinada pela presidenta nacional, Luciana Santos, e pela pré-candidata à Presidência, Manuela D’Ávila, o partido afirma que Lula é vítima de uma violência jurídica uma vez que poderá ser preso após ser julgado sem qualquer comprovação das ações que lhe são feitas

 Luciana e Manuela assinam a nota do PCdoB

A nota do PCdoB ressalta que “o veredito se deu sob forte pressão do campo político e social reacionário e de setores do Ministério Público Federal, e do próprio Poder Judiciário, de campanha intensa da grande mídia, e mesmo da manifestação inconstitucional de vozes das Forças Armadas”. Destaca ainda que a decisão da escassa maioria do STF afronta a Constituição Federal que, em seu artigo 5º, inciso 57, determina que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Ao final, o PCdoB se solidariza com o ex-presidente Lula e o Partido dos Trabalhadores (PT) e conclama "as forças democráticas, os defensores do Estado Democrático de Direito em geral, a se unificarem e a se mobilizarem na defesa da democracia". Para os comunistas a defesa da democracia "se pronuncia pela luta para garantir a liberdade de Lula e pela defesa de seus direitos políticos, e pela realização de eleições efetivamente livres".


Leia abaixa a íntegra da nota do PCdoB:

Liberdade a Lula! Pela restauração da democracia

Ao negar o Habeas Corpus impetrado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a maioria do Supremo Tribunal Federal (STF), abre mão do seu papel de guardião da Constituição Federal ao tomar uma decisão que se juntará aos grandes erros históricos do Poder Judiciário em decorrência de ter atuado à mercê de interesses políticos reacionários. Um exemplo disso foi a negação, pela Corte Suprema, em 17 de junho de 1936, do Habeas Corpus em favor de Olga Benário Prestes, que teria evitado sua extradição para a Alemanha nazista, onde acabou executada numa câmara de gás.

O veredito se deu sob forte pressão do campo político e social reacionário e de setores do Ministério Público Federal, e do próprio Poder Judiciário, de campanha intensa da grande mídia, e mesmo da manifestação inconstitucional de vozes das Forças Armadas. Este veredito afronta incontestavelmente o artigo 5º da Carta Magna, inciso 57, que, com letras claras, determina que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.”.

Essa decisão ocorre depois de o ex-presidente Lula e sua comitiva em caravana pelo Sul do país terem sido alvo de agressões de natureza fascista, inclusive de tiros. Agora, Lula é vítima de uma violência jurídica, uma vez que, sem amparo na Constituição, está na iminência de ser preso.

Chega-se ao ápice de uma trama detalhadamente concebida pelas forças golpistas, desde o golpe de 2016, com o intuito de prender e excluir das eleições presidenciais o potencial candidato favorito à vitória, conforme atestam as pesquisas de intenções de voto. Trata-se, portanto, de um novo capítulo da ruptura da ordem democrática. A condenação de Lula, sem nenhuma prova, pelo juiz de primeira instância, Sérgio Moro – confirmada pela 8ª Turma do Tribunal Federal Regional da 4ª Região (TRF-4) no episódio conhecido como “Triplex do Guarujá” – foi uma evidente afronta ao Estado Democrático de Direito.

A condenação se deu somente com base em declarações de criminosos confessos, que se beneficiaram do desmoralizado instituto da delação premiada. Recentemente, o governador Flávio Dino, do Maranhão, jurista respeitado, divulgou uma nota na qual demonstra que as duas instâncias que condenaram Lula se valeram de verdadeiros casuísmos e aberrações jurídicas.

Diante desses dados e fatos, a negação do Habeas Corpus, que poderá resultar na prisão do ex-presidente, maior liderança política e popular do país na atualidade, deve ser firmemente repudiada.

O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) considera a iminente prisão de Lula, além de sua pretendida exclusão das eleições presidenciais, um fato gravíssimo. Sua detenção foi concebida e efetivada pelo Estado de exceção, que sufoca crescentemente o Estado Democrático de Direito e fará ressurgir a figura do preso político, típica de períodos ditatoriais e autoritários da República. Irá tensionar ainda mais a já instável situação política e insuflará as ações de intolerância e de naipe fascista. 

O PCdoB expressa sua efetiva solidariedade ao ex-presidente Lula e ao Partido dos Trabalhadores (PT). Conclamamos as forças democráticas, os defensores do Estado Democrático de Direito em geral, a se unificarem e a se mobilizarem na defesa da democracia. Defesa que, neste momento, se pronuncia pela luta para garantir a liberdade de Lula e pela defesa de seus direitos políticos, e pela realização de eleições efetivamente livres.

Brasília, 5 de abril de 2018
Deputada Federal Luciana Santos 
Presidenta do Partido Comunista do Brasil – PCdoB
Manuela D’Ávila
Pré-candidata do PCdoB à Presidência da República

fonte: vermelho.org

terça-feira, 3 de abril de 2018

Ato em defesa da liberdade e da justiça une as forças progressistas no Rio de Janeiro

Para espantar o fantasma da ditadura fascista, partidos democráticos se unem no Rio de Janeiro, nesta segunda-feira (2), dois dias antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar o pedido de Habeas Corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para evitar a sua prisão, mesmo sem provas.
A análise do STF sobre o pedido da defesa de Lula, ocorre nesta quarta-feira (4), não sem intensa pressão da mídia golpista e de empresários acusados de liberar e de até pagar seus funcionários para sair às ruas pedindo a prisão do ex-presidente. 
lula circo voador publico midia ninja
O general de Exército da reserva Luiz Gonzaga Schroeder Lessa ameaça o STF com intervenção militar no país. Diz que “Se acontecer tanta rasteira e mudança da lei, aí eu não tenho dúvida de que só resta o recurso à reação armada. Aí é dever da Força Armada restaurar a ordem”, sobre a possibilidade de ser acatado o pedido da defesa de Lula. 
Assista ao Ato pela Democracia completo 

Unidade popular
A reação das forças populares cresce ao mesmo tempo em que aumentam as ameaças. O Circo Voador no Rio de Janeiro, palco de tantas e históricas lutas pela liberdade, mais uma vez ficou lotado na noite desta segunda-feira em defesa da liberdade e dos Direitos Humanos.
Os partidos progressistas e de esquerda se unem contra a onda fascista que assola o país e ameaça a vida das pessoas. O próprio Lula sofreu atentado a tiros em sua caravana pelo Sul do país. Representantes do PSB, PDT, PT, PSOL, PCdoB e PCO ergueram a voz pelo direito de Lula ser candidato a presidente e ter um julgamento de acordo com a Constituição Federal.
Muitas vozes se erguem para combater o avanço do fascismo e da ditadura. Chico Buarque, Carlos Minc, Marcelo Freixo, Manuela D'Ávila, Celso Amorim, Lindbergh Farias, Jandira Feghali, Jean Wyllys, Fernando Haddad, Eduardo Suplicy e Marcia Tiburi falaram da importância de unidade das forças democráticas.
Também destacam a necessidade de uma imprensa comprometida com os fatos e denunciam, mais uma vez, os assassinatos de Marielle Franco, Anderson Gomes, os cinco jovens executados na Chacina de Maricá (RJ), por acreditarem na possibilidade de transformar o mundo num lugar bom para se viver.
 “O que nos une é a luta pela liberdade”, ressalta Manuela D’Ávila. Isso porque “todos queremos as mesmas coisas, a liberdade, a igualdade, a soberania para defender o pão do povo”, complementa Celso Amorim.
Mônica Tereza Benício, viúva de Marielle, afirma que o assassinato da vereadora do PSOL e do motorista Anderson Gomes também foi um atentado à democracia. Os Jornalistas Livres lembram os diversos assassinatos que têm ocorrido no país pós-golpe de Estado.
Veja o discurso de Lula 
Freixo defende a necessidade de as forças democráticas conversarem com sinceridade “olho no olho” porque “seja qual for a nossa diferença, ela é menor do que a luta de classes”. Já Lula denuncia o desmonte que está sendo feito da indústria nacional e dos cortes orçamentários das áreas sociais.
Conclui o ato afirmando que “a luta é longa, mas vale a pena” para pôr o Brasil novamente nos trilhos do desenvolvimento soberano e com distribuição de renda.

fonte: Marcos Aurélio Ruy – Portal CTB com informações dos Jornalistas Livres e Mídia Ninja

Governo Temer mira ensino a distância e mais cortes na educação

Ministério da Educação manobra para evitar investimento anual de R$ 50 bi em melhorias no padrão do ensino pelo país, revogando a implementação do dispositivo Custo Aluno Qualidade Inicial

Temer educação

Em dois anos de governo Temer, os ataques à educação são uma constante e terão consequências prolongadas. Depois de propor até 40% do ensino médio à distância, em mais uma ação de precarização alinhada aos interesses do setor privado, o Ministério da Educação derrubou uma portaria que definia o investimento de cerca de R$ 50 bilhões por ano em melhorias nas condições de ensino por todo o país. 
Em meados de março, o governo editou uma nova portaria criando o Comitê Permanente de Avaliação de Custos da Educação Básica (CPACEB). A medida derruba dispositivo anterior que visava à implementação do chamado Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi).
Em 2017, o governo Temer já tinha sido alvo de decisão judicial que obrigava o repasse aos estados e municípios do montante necessário para a aplicação do CAQi, dispositivo que garantiria que toda escola no país contasse com professores mais bem remunerados, turmas com número adequado de alunos, bibliotecas, laboratórios de ciências e informática, internet banda larga e quadra poliesportiva coberta, dentre outras medidas. 
O coordenador geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara, diz que o governo Temer atua de maneira articulada, e que a resistência à implementação do CAQi vem na sequência de medidas como a Emenda Constitucional 95, que vai fazer com que o Estado não invista nenhum centavo novo em saúde e educação por 20 anos, e a reforma do ensino médio, classificada por ele como "a pior reforma de educação secundária no mundo". 
Daniel lembra que os recursos anuais necessários para a implementação do CAQi – de cerca de R$ 50 bi – representa cerca de 0,15% do orçamento da União. "O governo Temer, na realidade, não se preocupa com a sociedade brasileira, com o povo brasileiro. O único compromisso dele é com o mercado financeiro", afirmou ao repórter Leandro Chaves, para o Seu Jornal, da TVT
O presidente da Federação dos Professores de São Paulo (Fepesp), Celso Napolitano, também critica as propostas que atendem apenas aos interesses dos empresários do ensino privado. 
"A primeira atitude dele foi a nomeação do Mendonça Filho para o ministério da Educação, que é um representante da 'bancada do livro'", que reúne os interesses das grandes editoras e mantenedoras do ensino privado. "Agora culminou com esta possibilidade de haver uma decisão – uma portaria do Conselho Nacional de Educação (CNE) – abrindo para o ensino médio 40% de educação à distância. Fora isso, a questão da própria aprovação da reforma do ensino médio que é um verdadeiro absurdo."
Assista à reportagem do Seu Jornal, da TVT:


Senado derruba veto total a projeto que regulamenta negociação coletiva de servidores



O Senado Federal derrubou, por 44 votos, o veto total ao Projeto de Lei 3831/15, do Senado, que regulamenta a negociação coletiva de servidores públicos junto aos órgãos das três esferas de poder (municípios, estados e União)
Ao vetar integralmente o projeto, o Executivo argumentou invasão de competência legislativa dos estados e municípios e vício de iniciativa em relação à União.
Agora a matéria deverá ser votada pela Câmara dos Deputados. Para ser derrubado, de fato, o veto precisa do voto contrário da maioria absoluta de ambas as Casas do Congresso Nacional.
fonte: Portal CTB (com Agência Câmara)